O que diz a Súmula 375 do STJ?

Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O que diz a Súmula 7 do STJ?

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (súmula 7, STJ). “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (súmula 280, STF), sendo que “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (súmula 5, STJ).

O que diz a Súmula 5 do STJ?

SÚMULA 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Como configurar má fé?

REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 1. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 , do CPC ; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF , art.

Quando foi editada a Súmula 375 do STJ?

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375 (30/3/2009) aliviando as normas processuais relativas a fraudes de execução e transferindo o ônus da prova de fraude ao exequente, nos seguintes termos: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ...

Como se tutela a evasão de patrimônio daquele que tem contra si execução proposta?

Tal bem, objeto da discussão judicial, só poderá ser substituído com a anuência do autor da ação. Neste inciso do art. Mesmo havendo outros bens no patrimônio do devedor que garantam a dívida este não poderá alienar os que foram restringidos por força judicial (CABRAL, 2015, p.

O que é Súmula 7?

A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual prevê que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, é o verbete sumular mais utilizado no exame de admissibilidade dos recursos especiais.

Como vencer a Súmula 7?

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Uma leitura atenta do permissivo constitucional já demonstra, portanto, o direcionamento da argumentação que deve conduzir o recurso especial, isto é, questões levadas a efeito por meio de recurso especial são sempre questões interpretativas.

Como afastar a Súmula 7?

Assim, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 para danos morais e R$ 4.000,00 para danos estéticos.

O que diz a Súmula 2 do STJ?

NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

O que diz a Súmula 279 STF?

Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

O que diz a Súmula 7 do STF?

"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

Como reverter Litigancia de má fé?

O reconhecimento e a condenação por litigância de má-fé pode ser dar a pedido de qualquer interessado ou mesmo por iniciativa própria do Juiz que tem poderes para tomar todas as providências necessárias, para impedir atos que possam macular o processo ou o procedimento.

O que quer dizer agir de má fé?

Significado de Má-fé substantivo feminino Tendência natural e consciente para agir maldosamente; fraude. Falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa.

É crime agir de má fé?

A má-fé pode ser considerada como ato fraudulento, agir assim pode ser considerado crime. O artigo 18 do Código de Processo Civil diz que, se acaso a conduta errônea for comprovada, o litigante de má-fé deverá pagar multa.

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