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Para o Ministério da Economia, a rifa de carros é considerada ilegal, embora autorize tais sorteios com fins filantrópicos ou específicos, geralmente feitos por instituições dessas áreas. Nesses casos, o processo é feito através da Loteria Federal e devidamente auditado.
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis. Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
A LOTERIA FEDERAL REALIZA SORTEIOS DE 5 PRÊMIOS, estes por sua vez serão a Base para o SORTEIO, em questão. Serão válidas as centenas (Três Algarismos), menor ou igual a 999 (novecentos e noventa e nove). A rifa é composta de 999 números (sendo os números de 000 à 999).
Para denunciar um sorteio ou qualquer outro tipo de promoção irregular, não autorizada, que implique em distribuição gratuita de prêmios (falsos concursos culturais, vale-brindes, etc), basta encaminhar denúncia para os e-mails [email protected] ou [email protected], com as informações sobre a promoção irregular.
Pegue o valor que você precisa arrecadar, some a ele o valor do prêmio, e divida o total pelo valor unitário de cada rifa. O resultado será a quantidade de rifas que devem ser vendidas para você atingir sua meta de arrecadação.
Caso tenham sido realizados resgates, eles devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeito a Tributação Exclusiva/Definitiva”, linha 12 “Outros”. Se o valor do resgate for maior que o valor pago, haverá a tributação sobre o excedente.
Para solicitar a autorização da promoção comercial, a empresa deverá enviar pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC, o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, junto com a documentação exigida para a realização das atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
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