Como dar entrada na isenção do ICMS?

Além dos documentos de praxe, como cópia de RG e CPF, comprovante de residência e foto 3×4, será necessário fazer uma perícia médica para determinar a extensão da deficiência e os tipos de adaptações necessárias ao veículo. O exame deve ser feito em uma clínica credenciada pelo Detran ou no próprio Detran.

Pode ter dois carros PcD?

Ele só pode adquirir um novo veículo a cada dois anos para que seja concedida a isenção do ICMS e também do IPI, conforme a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015. ...

Como fica PcD 2021?

Vencimento da lei que regulamenta a isenção de IPI Da última vez que foi prorrogada, por meio da Lei 13.146 de julho de 2015, sua validade foi ampliada em cinco anos, até 31 de dezembro de 2021 (ela venceria em 31 de dezembro de 2016). Portanto, se nada for feito, o direito à isenção de IPI acaba na virada deste ano.

Quanto tempo demora para sair a isenção do ICMS?

Normalmente, cada estado possui um tempo médio de deferimento da solicitação, mas a média é de 30 dias a contar da data de protocolo da solicitação de isenção.

Quanto tempo demora o processo de isenção do ICMS 2020?

Segundo os órgãos, o prazo para a liberação do benefício demora atualmente, uma média de 110 dias. No entanto, a expectativa é tentar reduzir o prazo para 30 dias até a conclusão do primeiro semestre.

É possível comprar dois carros com seu nome?

O objetivo da regra é não comprometer a renda familiar e isso limita muito o financiamento de mais de um carro, ainda mais hoje com as prestações cada vez mais altas. Mas, alguns bancos limitam os financiamentos de uma mesma pessoa em no máximo dois carros.

Quantos carros posso ter com isenção de IPVA?

Você pode ter quantos carros quiser, mas somente um carro com isenção. Se você comprou um veículo com isenção, passados dois anos da compra considera-se atendida sua isenção (finalizada), sendo que a partir daí você pode adquirir um novo veículo com isenção.

Qual o teto para PCD 2021?

No caso do IPI, desde a sanção da Lei 14.183/2021 em julho, o valor limite para a isenção do imposto passou a ser de R$ 140.000, abrindo um leque maior de opções aos compradores. Também não há exigência quanto a procedência do veículo. Esse novo teto é válido apenas até 31 de dezembro de 2021.

Como fica isenção PCD?

No mesmo dia do anúncio da mudança do ICMS, o Senado aprovou o texto-base do Projeto de Lei 5149/20, que prorroga a isenção do IPI para a compra de carros 0-km para o público PCD e taxistas até 2026. A nova regulamentação, além de incluir pessoas com deficiência auditiva, eleva o teto de R$ 140 mil para R$ 200 mil.

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